Saiba o que é uma Revisional de Veículos

Hoje em dia os bancos costumam cobrar juros abusivos em financiamentos. Além de aplicar juros ilegais, os bancos utilizam uma prática que também não é permitida pela legislação brasileira, que é a cobrança de juros sobre juros. Isso significa que a cada mês os juros se multiplicam. A maioria da população não sabe que essa situação é ilegal e por isso aceitam essa imposição dos bancos.

Felizmente, é possível revisar os valores das prestações para que somente os juros permitidos pela lei sejam aplicados. Isso pode ser feito através de uma Ação Revisional. Além de financiamentos de veículos, também é possível realizar uma ação revisional de financiamento de imóvel ou empréstimo pessoal.

Na prática, ao realizar uma Ação Revisional, as prestações do financiamento são bastante reduzidas, ou dependendo do valor já pago, até um reembolso ou uma quitação pode ser alcançada. Além disso, o banco fica impedido pelo juiz de protestar o nome do cliente no SPC ou Serasa, e o veículo fica na posse do cliente.

Para abrir uma Ação Revisional são necessários os seguintes documentos:

- Carteira de Identidade, CPF, Comprovante Endereço, Comprovante de Rendimentos;
- Carnê do Financiamento, Documento do Veículo.


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O muro é meu ou do meu vizinho?

O artigo 1.297 do Código Civil de 2002 trata da construção de divisões de terrenos. Segundo a legislação brasileira, se o muro foi construído dentro do seu terreno ele é seu, mas se foi construído na divisa do seu terreno com o terreno do seu vizinho, mesmo que você tenha construído sozinho, ele pertence a você e ao seu vizinho. Isso significa que na construção e na conservação os dois vizinhos são igualmente responsáveis pelo muro.

Portanto quando for construir um muro, converse com seu vizinho para que ele divida o custo da construção. E lembre-se de sempre guardar as notas fiscais dos materiais e mão de obra utilizados.


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Quem tem direito à aposentadoria?

Os brasileiros tem assegurado por lei quatro tipos de aposentadoria:
1 - Tempo de contribuição. Para ter direito à aposentadoria integral é necessário ter contribuído 35 anos os homens e 30 anos as mulheres. Já para a aposentadoria proporcional, homens com no mínimo 53 anos devem ter contribuído no mínimo 30 anos, e mulheres com no mínimo 48 anos devem ter contribuído no mínimo 25 anos.

2 - Idade. Tem direito à aposentadoria por idade homens com 65 anos e mulheres com 60 anos. Para os trabalhadores rurais essa idade cai para 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

3 - Invalidez. Trabalhadores que por motivo de doença não podem mais exercer seu trabalho. O auxílio doença pode ser convertido em aposentadoria.

4 - Especial. Concedida aos trabalhadores que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde.

Além desses quatro tipos de aposentadorias, há um benefício chamado Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BCP LOAS. Esse benefício é pago mensalmente pelo Governo Federal para dois tipos de pessoas:
1 - Idosos que possuem 65 anos completos;

2 - Pessoas com deficiência, que comprovam que são incapacitados para o trabalho.



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